DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 9, DE 22 DE JULHO DE 2025

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 9, DE 22 DE JULHO DE 2025
Contrato de Concessão Florestal nº 01/2016,
assinado entre o Serviço Florestal Brasileiro e a
empresa BENEVIDES MADEIRAS LTDA., para
concessão florestal da Unidade de Manejo Florestal I
da Floresta Nacional de Caxiuanã.
O Diretor-Geral Substituto do Serviço Florestal Brasileiro, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o Nota Técnica nº 303/2025/CCOF/CGCONT/DCM/SFB,
de 10/07/2025, conforme os autos do processo administrativo 02209.020855/2016-11,
decide:
Revogar integralmente da Decisão Administrativa nº 07/2025, com
restabelecimento das operações da empresa Benevides Madeiras Ltda. na Unidade de
Manejo Florestal I da Floresta Nacional de Caxiuanã, objeto do Contrato de Concessão
Florestal nº 01/2016, em virtude do cumprimento da obrigação contratual de apresentação
de garantia suficiente para cobertura do saldo inadimplido, bem como pelo atendimento
de condicionantes à celebração de acordo de parcelamento do saldo devedor junto ao
Serviço Florestal Brasileiro, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SFB nº
28/2025.
MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES