ACÓRDÃO Nº 4112/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4112/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.871/2016-2
1.1. Apenso: 006.369/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessada/Responsáveis:
3.1. Interessada: Universidade Federal da Paraíba
3.2. Responsáveis: Ana Cristina Taigy Diniz (293.***.***-97); Luiz Enok Gomes da
Silva (295.***.***-04); Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (203.***.***-72); Fundação José
Américo (08.667.750/0001-23); e Roberto Maia Cavalcanti (007.***.***-35)
4. Unidade: Universidade Federal da Paraíba
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Universidade Federal da Paraíba (UFPB) para apurar irregularidades no uso de recursos
públicos pela Fundação José Américo (FJA) e por seus ex-diretores, notadamente em relação
ao Contrato 041/2010, que previa a instalação de laboratórios para o Instituto de
Desenvolvimento da Paraíba (IDEP/UFPB).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, §3º, 16, III, "b" e "c", e § 3º, 19, 23, III, 26, 28, II,
e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, III, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual Ana Cristina Taigy Diniz e Luiz Enok Gomes da
Silva;
9.2. considerar revéis Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Roberto Maia Cavalcanti
e a Fundação José Américo, para todos os efeitos;
9.3. julgar irregulares as contas de Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Roberto
Maia Cavalcanti e da Fundação José Américo, condenando-os ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres da Universidade Federal da
Paraíba, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados das datas
indicadas até a data do seu recolhimento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/09/2012 .88.716,58
. .08/11/2012 .67.578,16
. .10/07/2013 .116.955,09
. .15/07/2013 .281.619,46
. .03/12/2013 .25.869,77
9.4. aplicar a Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Roberto Maia Cavalcanti e à
Fundação José Américo multas individuais de R$ 150.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do
presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento dos valores devidos em até 36 parcelas
mensais consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar
do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Universidade Federal da Paraíba e
à Procuradoria da República na Paraíba.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4112-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.