ACÓRDÃO Nº 4132/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4132/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.187/2019-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Comissão Nacional de Energia Nuclear - Instituto de
Pesquisas Energéticas e Nucleares (00.402.552/0005-50); Instituto Uniemp
(66.052.028/0001-80); Luiz Alceste Del Cistia Thonon (890.***.***-87); Nelson Antonio
Pereira Camacho (013.***.***-15); Saul Goncalves D Avila (042.***.***-15).
3.2. Recorrente: Luiz Alceste Del Cistia Thonon (890.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriela Nogueira de Camargo Satyro Parducci
(250862/OAB-SP) e Alexandre Nogueira de Camargo Satyro (144835/OAB-SP),
representando C. A. Nunes Assessoria Aduaneira Ltda; Paulo Cesar da Silva Braga
(232730/OAB-SP), representando Luiz Alceste Del Cistia Thonon; Jose Henrique Specie
(173.955/OAB-SP), Paulo Affonseca de Barros Faria Neto e outros, representando Instituto
Uniemp.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se examinam embargos de declaração opostos pelo Sr. Luiz Alceste Del Cistia Thonon
em face do Acórdão 547/2025 - TCU - 2ª Câmara, de minha relatoria, por meio do qual
julgou as suas contas irregulares, condenou-o ao pagamento de débito referente a
realização de despesa de forma antieconômica além da aplicação de multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por Luiz Alceste Del
Cistia Thonon;
9.2. notificar o embargante a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4132-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antônio Anastasia
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).