ACÓRDÃO Nº 4229/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4229/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de concessão inicial de
reforma de Ismael Silva Bernardes, emitido pelo Comando da Aeronáutica, submetido
à apreciação deste Tribunal de Contas para fins de registro e julgado legal por meio
do Acórdão 2.576/2025-TCU-2ª Câmara.
Considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do Centro de Controle Interno
da Aeronáutica solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento
da mencionada deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "e", do Regimento
Interno do TCU, em autorizar o pedido de prorrogação de prazo feito pelo Comando
da Aeronáutica, em 30 dias, para cumprimento do subitem 9.3.2 do Acórdão
2.576/2025-TCU-2ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do requerimento,
com encerramento em 04/08/2025, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. PROCESSO TC-001.968/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Ismael Silva
Bernardes (280.***.***-34).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.