PORTARIA SERMOP/MPA Nº 267, DE 11 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 267, DE 11 DE JULHO DE 2025
Cancela, a Autorização de Pesqueira da
embarcação de pesca NOVA REPUBLICA, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RJ-
0013898-8 e na Autoridade Marítima pelo Título
de Inscrição de Embarcação sob o nº 341-010684-
7 na modalidade de permissionamento de Espinhel
Horizontal (Fundo).
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria
nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o
disposto na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente, na Ação Civil Pública nº 0177239-
30.2016.4.02.5111/RJ, e o que consta no processo 00350.003638/2025-99, resolve:
Art. 1º Cancelar, por determinação judicial, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca NOVA REPUBLICA, de propriedade do Sr. Marcelo Lourenço de
Lima, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RJ-0013898-8 e na
Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 341-010684-7,
que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento
de Espinhel Horizontal (Fundo) para captura das espécies-alvo: Abrótea de fundo
(Urophycis cirrata), Bagre (Genidens genidens), Bagre (Netuma barba) (Netuma barba),
Bagre-amarelo/Uricica (Cathorops spixii), Bagre-branco/Cambéua (Arius grandicassis),
Bandeirado/Bagre-de-penacho (Bagre bagre), Batata (Lopholatilus villarii), Cherne-
pintado, Cherne-verdadeiro, Garoupa (Epinephelus niveatus), Namorado (Pseudopercir
numida), Garoupa (Epinephelus spp), com área de operação no Zona Econômica
Exclusiva - Sudeste e Sul, Mar Territorial - Sul e Sudeste, com código no SisRGP sob
o nº 1.02.002, item 1.7, do anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de
10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA