SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.025 - SRRF04/DISIT, DE 18 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.025 - SRRF04/DISIT, DE 18 DE JULHO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
A locação de veículo acompanhada de motorista e ajudantes, efetivada por
empresa optante pelo Simples Nacional, não se sujeita à retenção da Contribuição
Social Previdenciária.
Dispositivos Legais: § 5º-C do art. 18, e anexos III e IV, da Lei
Complementar nº 123, de 2006; arts. 166 e 167 da IN RFB nº 2.110, de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À Solução de Consulta nº 294 - Cosit
Data 14 de outubro de 2014.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Não produz efeito a consulta que não trate de tema relativo à interpretação
da legislação tributária e que busque a assessoria jurídica da RFB.
Dispositivos Legais: art. 1º c/c art. 27, inciso XIV, da IN RFB nº 2.058, de
2021; art. 46 c/c art. 52, do Decreto nº 70.235, de 1972, e art. 88 c/c art. 94, do
Decreto nº 7.574, de 2011.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão