ACÓRDÃO Nº 4297/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4297/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno/TCU, considerando os pareceres uniformes exarados pela
unidade técnica (peças 869-870) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 871), ACORDAM
em expedir quitação aos responsáveis Dante Orefice Junior (836.***.***-04), Sidney
Fernandes Gutierrez (039.***.***-93), Marcelo Cavallo (076.***.***-51) e Arlindo Liberatti
(498.***.***-49), em relação às multas aplicadas individualmente pelo item 9.3 do Acórdão
7942/2023 - 2ª Câmara, relator Ministro Antonio Anastasia, ratificado pelo Acórdão
7412/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, consoante evidenciado nos
Demonstrativos de Débito constantes das peças 868, 865, 866, 862, dando-lhes ciência desta
deliberação.
1. Processo TC-002.314/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.313/2023-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO);
002.639/2020-3 (SOLICITAÇÃO); 000.449/2020-2 (SOLICITAÇÃO); 033.473/2023-4
(RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.2. Responsáveis: Arlindo Liberatti (498.***.***-49); Dante Orefice Junior
(836.***.***-04); Gilberto Calil (069.***.***-34); Marcelo Cavallo (076.***.***-51); Marcio
Franco de Abreu (060.***.***-01); Sidney Fernandes Gutierrez (039.***.***-93).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São
Paulo.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Guilherme Eduardo Novaretti (219.348/OAB-SP),
representando Gilberto Calil; Vander Lopes Cardoso (31.674/OAB-SP), Vitoria Giolo Zancheta e
outros, representando Maria Elizabeth Simi Abate; Guilherme Eduardo Novaretti
(219.348/OAB-SP), representando Dante Orefice Junior; Ricardo Sandrini Assugeni
(311039/OAB-SP), Maria Elizabeth Simi Abate e outros, representando Augusto Simi; Jose
Lazaro de Sa Silva (305.166/OAB-SP) e Suelen Alves Sanchez (416.392/OAB-SP), representando
Mateus Salzo Sobrinho; Joao Batista Souto Criscolo (166223/OAB-SP), representando Sandra
Regina Tavares Salzo Namba; Eugenio Carlos Belavary (123.948/OAB-SP) e Adriana Cristina
Belavary (313.236/OAB-SP), representando Marcio Franco de Abreu; Joao Batista Souto
Criscolo (166223/OAB-SP), representando Solange Regina Tavares Salzo Lopes; Joao Batista
Souto Criscolo (166223/OAB-SP), representando Maria Rosa Martins Tavares Salzo; Luiz Ribeiro
Praes (187830/OAB-SP) e Sidemi dos Santos Duarte (62.389/OAB-SP), representando Arlindo
Liberatti; Jose Lazaro de Sa Silva (305.166/OAB-SP), representando Siram Cordovil Teixeira;
Guilherme Eduardo Novaretti (219.348/OAB-SP), representando Sidney Fernandes Gutierrez.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.