DELIBERAÇÃO PAS Nº 38/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 38/GREBL/SFC, DE 22 DE JULHO DE 2025
Processo nº 50300.021472/2023-94. Fiscalizado: I. S. ROCHA LTDA, CNPJ
47.252.191/0001-42. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM-
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao
procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na
análise dos fatos apurados no processo nº 50300.021472/2023-94, consolidados no Parecer
Técnico Instrutório 5 (2482710), considerando os fatos contidos nos autos do processo,
decide: pela SUBSISTÊNCIA do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006316-9 (SEI 2181221) e em
decorrência pela aplicação da penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 735,00
(setecentos e trinta e cinco reais) à empresa I. S. ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
47.252.191/0001-42, pelo cometimento da infração tipificada no art. 20, incisos XVI e XXX,
da Resolução nº 912-ANTAQ, tendo em vista que a autuada deve manter as embarcações
em tráfego em condições de habitabilidade e de adequado atendimento às necessidades
de higiene e de conforto dos usuários e prestou serviços em desacordo com as condições
operacionais estabelecidas no Termo de Autorização.
SERGIO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA
Gerente
Substituto