PORTARIA Nº 17 PRODEP, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 17 PRODEP, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar
INQUÉRITO CIVIL, registrado sob o número 08192.112855/2024-60, para apuração de
indícios de lesão ao patrimônio público da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal
- CEASA-DF, causada pela ausência de providências na assunção da posse do espaço público
objeto do Contrato de Concessão de Uso nº 02/94 relacionado à Engecopa Construtora e
Incorporadora S.A., que estaria vencido, conforme o disposto no artigo 129, inciso III, da
Constituição da República.
EDUARDO GAZZINELLI VELOSO