ACÓRDÃO Nº 4159/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4159/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, originalmente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da empresa Cinque Drogaria Lucélia Ltda.,
solidariamente com a Sra. Débora Renata de Cinque, diante da aplicação irregular dos
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 1º/1/2011 a 31/8/2014.
Considerando que, por meio do Acórdão 1.433/2020-2ª Câmara, o Tribunal
julgou como irregulares as contas da Cinque Drogaria Lucélia Ltda. - ME, de Débora Renata
de Cinque e Alain Martinez Martinez, condenando-as, solidariamente, ao pagamento das
quantias especificadas, além da aplicação das multas legais;
Considerando que, mediante o Acórdão 916/2023-TCU-2ª Câmara, o Tribunal
apreciou recurso de revisão interposto por Gustavo Martinez Cavalaro, inventariante de
Alain Martinez Martinez, contra o Acórdão 1.433/2020-TCU-2ª Câmara, tendo decido
conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a afastar a
multa aplicada por meio do item 9.3.2 do Acórdão 1.433/2020-TCU-2ª Câmara, em virtude
do falecimento da referida responsável;
Considerando que o débito solidário imputado pelo Tribunal foi recolhido, no
período de 28/12/2023 a 17/6/2025, conforme consulta SISGRU, peça 237, e
demonstrativo à peça 235, sem a presença de saldo residual devedor;
Considerando que foram autuadas as cobranças executivas referentes às multas
dos da Cinque Drogaria Lucélia Ltda. (TC 000.638/2024-2) e de Débora Renata de Cinque
(TC 000.637/2024-6), de modo que nenhuma providência restará pendente;
Considerando, ainda, os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 238-
239) e do MPTCU (peça 240) no sentido de quitação da referida dívida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação aos responsáveis Alain Martinez Martinez, Debora Renata
de Cinque, Cinque Drogaria Lucélia Ltda - ME, ante o recolhimento integral do débito
solidário aplicado por meio do subitem 9.2, do Acórdão 1.433/2020-TCU-2ª Câmara,
consoante comprovantes acostados aos autos, respectivamente, às peças 235 e 237; e
b) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno
do TCU, sem prejuízo de comunicar a presente decisão aos responsáveis, ao FNS e à
Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
1. Processo TC-015.291/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 000.638/2024-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 000.637/2024-6
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Alain Martinez Martinez (133.***.***-81); Cinque Drogaria
Lucélia Ltda - ME (11.861.854/0001-89); Debora Renata de Cinque (221.***.***-99).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Marco Aurelio Fontana Figueiredo (164231/OAB-SP) e
Carlos Augusto de Almeida Troncon (183.535/OAB-SP), representando Gustavo Martinez
Cavalaro; Marco Aurelio Fontana Figueiredo (164231/OAB-SP), representando Alain
Martinez Martinez.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.