ACÓRDÃO Nº 4164/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4164/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno deste Tribunal, e de acordo com os pareceres emitidos
nos autos (peças 41 a 43), em expedir quitação de dívida a Jair Luiz Montes, ante o
recolhimento integral do débito que lhe foi imputado por este Tribunal, por intermédio do
subitem 9.3 do Acórdão 8.690/2019-TCU-2ª Câmara (TC 024.751/2017-0), com
parcelamento autorizado pelo Acórdão 7.121/2023-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo das
providências do item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-020.641/2023-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Jair Luiz Montes (195.***.***-87).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Muricilândia-TO.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Dívidas (Sediv).
1.6. Representação legal: Micheline Rodrigues Nolasco Marques (2265/OAB-TO),
representando Jair Luiz Montes.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar esta deliberação ao responsável, à Caixa Econômica Federal e
à Procuradoria da República no Estado do Tocantins;
1.7.2. apensar o presente processo ao TC 024.751/2017-0.