PORTARIA Nº 18.833, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.833, DE 18 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1.921, de
25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
11179/2025/SEI-MCOM (12713676), que integra o Processo nº 53575.000087/2021-18, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE PEDRA BRANCA DO
AMAPARI - AP, Fistel nº 50404246559, inscrita no CNPJ nº 06.138.592/0001-99, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20
(oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso XIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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