PORTARIA MGI Nº 5.841, DE 22 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 5.841, DE 22 DE JULHO DE 2025
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais
- EMGEPRON, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 para reforço de dotação constante
da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.430, de 11 de abril de 2025, e considerando o que
consta do processo 10113.000458/2025-10, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos
mil reais), em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no
Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK