ACÓRDÃO Nº 4269/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4269/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pela Caixa Econômica Federal
(mandatária da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades - extinta), em desfavor de
José Leandro Filho, Kenny Katia Murta Bonfante, Elisangela Rodrigues de Araujo Mazzoni,
Eduardo Evangelista Ferreira, Geraldo de Paula Vargas e Angelo Oswaldo de Araujo Santos,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio do Contrato de Repasse, registro Siafi 570676, firmado entre o Ministério das
Cidades (MCID) e o Município de Ouro Preto/MG, que tem, por objeto, o instrumento
descrito como "Construção de aproximadamente 1500 metros de redes coletoras
separadoras", no valor de R$ 1.236.788,26. O valor do débito apurado pelo tomador de
contas foi de R$ 64.882,88.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento
ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for
o caso" (art. 8º);
Considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 04/09/2019, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
Considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre o Relatório
de TCE, de 08/03/2021 (peça 121, p. 9), e o Parecer PA GIGOV/BH 259/2024, de
11/12/2024 (peça 119);
Considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 130-133);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-003.847/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Angelo Oswaldo de Araujo Santos (055.***.***-53); Eduardo
Evangelista Ferreira (033.***.***-79); Elisangela Rodrigues de Araujo Mazzoni
(972.***.***-68); Geraldo de Paula Vargas (461.***.***-06); José Leandro Filho
(245.***.***-49); Kenny Katia Murta Bonfante (041.***.***-55).
1.2. Unidade: Município de Ouro Preto/MG.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.