ACÓRDÃO Nº 4299/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4299/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Felicíssimo
Paulino dos Santos Filho (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Antônio
Cardoso (BA) no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate),
exercício de 2014.
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 6/9/2017
(remessa de ofício de notificação do responsável acerca das irregularidades nas contas,
peça 21) e 7/2/2024 (publicação de nova notificação do responsável por edital no Diário
Oficial da União, peça 28);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 42-44) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 45);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-005.768/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Felicíssimo Paulino dos Santos Filho (131.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Antônio Cardoso (BA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.