DESPACHO DECISÓRIO Nº 140/2025/GAB-PRES/PRES/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 140/2025/GAB-PRES/PRES/CADE
Processo nº 08700.008978/2023-39
O presente Despacho trata da proposta de prorrogação do prazo da consulta
pública relativa à minuta de Resolução (SEI 1573304), que disciplina a governança para
implementação de soluções consensuais, bem como as regras materiais e os procedimentos
aplicáveis ao pagamento e à cobrança de multas no âmbito do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - Cade, conforme Processo SEI nº 08700.008978/2023-39.
A proposta normativa, elaborada no âmbito da Superintendência-Geral e da
Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, visa conferir segurança jurídica,
transparência e eficiência à cobrança de créditos não inscritos em dívida ativa, instituindo
parâmetros objetivos para concessão de descontos, parcelamentos e renúncia ao litígio.
Conforme apontado na Nota Técnica nº 2/2025/OFÍCIOS GAB-SG/SG/CADE (SEI
1575382), a proposta normativa encontra respaldo na Lei nº 12.529/2011, notadamente
em seu art. 9º, inciso XV, e nos artigos 230, 231 e 232 do Regimento Interno do Cade,
sendo igualmente recomendada no Parecer nº 00011/2023/PFEA-CADE/PFE-
CADE/PGF/AGU (SEI 1322866).
Considerando a relevância da matéria, o seu potencial impacto sobre os
administrados e a atuação institucional da Autarquia, bem como solicitações recebidas de
agentes privados interessados em contribuir com a discussão, determino a prorrogação do
prazo da consulta pública por mais 15 (quinze) dias corridos, a contar do encerramento
originalmente previsto.
Essa prorrogação visa assegurar maior participação social e qualificar o processo
de construção normativa, em consonância com os princípios da publicidade, da eficiência
e da participação previstos na legislação e no Regimento Interno do Cade.
Esse é o Despacho, que submeto à consideração do Plenário do Cade.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho