DECISÃO Nº 717, DE 21 DE JULHO DE 2025

DECISÃO Nº 717, DE 21 DE JULHO DE 2025
Defere pedido de isenc–ão temporária de cumprimento
dos requisitos de que tratam os parágrafos
141.45(d)(1) do RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61,
em favor da ESCOLA DE BALONISMO LTDA.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC,
no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X,
da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e
considerando o que consta do processo nº 00065.033626/2024-23, deliberado e
aprovado na 23ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 17 e 18 de julho
de 2025, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela sociedade empresária ESCOLA DE
BALONISMO LTDA., CNPJ nº 44.446.107/0001-33, o pedido de isenção temporária de
cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 141.45(d)(1) do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141 e 61.29(i) do RBAC nº 61, pelo prazo máximo
de 60 (sessenta) meses.
Art. 2º Antes do início da instrução pela ESCOLA DE BALONISMO LTDA., a
entidade deverá:
I - informar aos alunos, antes de utilizarem o balão, da sua natureza
experimental, ou seja, que o equipamento não é certificado pela ANAC e que o voo
ocorrerá por sua conta e risco; e
II - obter uma declaração dos alunos de ciência das informações do inciso
I do caput e mantê-la arquivada na empresa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme
prazo estabelecido no parágrafo 141.79 (b)(1) do RBAC nº 141.
Art. 3º Os balões a serem utilizados pela entidade deverão ter Certificado
de Autorização de Voo Experimental - CAVE válido.
§ 1º Os balões deverão possuir manual de voo e manual de manutenção
atestado por engenheiro aeronáutico registrado no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - CREA.
§ 2º As manutenções, manutenções preventivas, alterações e reconstruções,
bem como as respectivas aprovações para retorno ao serviço, deverão ser realizadas
por pessoas autorizadas conforme o RBAC nº 43 ou por engenheiro aeronáutico
registrado no CREA, engenheiro mecânico registrado no CREA, com atribuição para
aprovar serviços de manutenção em aeronaves, representante técnico de associações
relacionadas com o balão ou por representante técnico dos fabricantes.
§ 3º A incorporação de qualquer alteração no balão deverá ser avaliada
pelo engenheiro aeronáutico responsável pela aeronave e registrado no CREA, e
registrada nos documentos aplicáveis.
§ 4º Grandes alterações ou grandes reparos realizados no balão, conforme
definidos no Apêndice A do RBAC nº 43, implicarão na imediata suspensão da
utilização da isenção deferida nesta Decisão para o balão em questão, e o operador
deverá formalizar junto à ANAC os registros e informações sobre as grandes alterações
ou grandes reparos realizados, com vistas a avaliar a continuidade da utilização desta
isenção.
§ 5º A entidade terá a responsabilidade de fornecer as publicações técnicas
aplicáveis a quem irá executar as inspeções e manutenções requeridas, assim como de
garantir que tais publicações e as ferramentas requeridas sejam utilizadas na realização
dos serviços de manutenção.
§ 6º Todas as eventuais diretrizes de aeronavegabilidade aplicáveis a artigos
certificados instalados no balão deverão ser cumpridas.
§ 7º O balão deverá possuir, em local visível por todos os ocupantes, uma
placa de advertência com os seguintes dizeres: "INSTRUÇÃO DE VOO AUTORIZADA POR
CONTA E RISCO DO CIAC, DO INSTRUTOR E DO ALUNO".
Art. 4º A inclusão do balão nas Especificações de Instrução do CIAC estará
condicionada à realização de vistoria técnica caso a aeronave não tenha sido submetida
à vistoria da ANAC nos 5 (cinco) anos anteriores à emissão desta Decisão.
§ 1º A vistoria poderá ser realizada por um dos seguintes entes:
I - a ANAC; ou
II - engenheiro devidamente constituído através da apresentação de ART; ou
III - Responsável Técnico representante do fabricante do balão.
§ 2º A vistoria incluirá os itens previstos no formulário padrão F-100-82-3,
ou artefato que venha a substitui-lo.
Art. 5º As disposições estabelecidas nesta Decisão prevalecerão sobre
aquelas constantes nos CAVE dos balões operados sob esta isenção.
Art. 6º A entidade deverá protocolar, antes do início de suas operações e
depois, anualmente, enquanto a isenção estiver em vigor, os registros relacionados ao
Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade - CVA dos balões a serem
utilizados.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA
Diretor-Presidente
Substituto