PORTARIA Nº 1.239, DE 22 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.239, DE 22 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 30857 - DF (2024/0457848-0), e nos termos do Parecer de
Força Executória nº 00874/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
105/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.06816, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.414, de 25 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 211, Seção 1, pág. 66, de 31 de outubro de
2024.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.881, de 30 de
dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 252, Seção 1, pág. 75, de
31 de dezembro 2002, que declarou anistiado político JOSE LUIZ LODI.
MACAÉ EVARISTO