ACÓRDÃO Nº 4172/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4172/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Maria Estela Mesquita de Lima Gurjão,
emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO e submetido a este
Tribunal para fins de registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) constatou a inclusão irregular nos proventos de parcela decorrente da
incorporação de "quintos"/"décimos" de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998;
considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 638.115/CE, em sede de repercussão geral, deliberou que "ofende o
princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de 'quintos' pelo exercício de
função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de
fundamento legal";
Considerando que, conforme a modulação efetuada pelo STF, os "quintos" ou
"décimos" amparados por decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão
administrativa devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por
reajustes futuros;
Considerando que, neste caso, não há comprovação nos autos de que a
concessão da parcela impugnada tenha suporte em decisão judicial transitada em
julgado;
Considerando que, embora a Lei 14.687/2023 tenha introduzido o parágrafo
único no art. 11 da Lei 11.416/2006, admitindo a continuidade das parcelas de
"quintos"/"décimos" incorporadas em caráter permanente sem a necessidade de absorção
por reajustes futuros a partir de 22/12/2023, tal legislação não converteu em legalidade a
incorporação de "quintos" no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que, conforme entendimento fixado no Acórdão 2.266/2024-
Plenário deste Tribunal, as parcelas de "quintos"/"décimos" incorporadas sem amparo em
decisão judicial transitada em julgado devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em
1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
Considerando que, no caso concreto, a análise da AudPessoal constatou que a
absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), oriunda da incorporação
de "quintos"/"décimos" entre 8/4/1998 a 4/9/2001, não foi corretamente efetivada em
relação ao reajuste ocorrido em fevereiro/2023;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 2021, há menos de
cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário
fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada nesta Corte de Contas;
Considerando, por fim, que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) foram convergentes quanto à ilegalidade do
ato;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria da interessada e lhe negar o
registro; e
b) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. PROCESSO TC-009.323/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Estela Mesquita de Lima Gurjão (161.***.***-04).
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO
que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. promova a retificação do valor da vantagem pessoal nominalmente
identificada (VPNI) oriunda da incorporação de "quintos"/"décimos" de funções
comissionadas exercidas após 8/4/1998, promovendo sua absorção pelo reajuste
remuneratório concedido em 1º/2/2023 (Lei 14.523/2023);
1.7.1.2. dispense a interessada da devolução dos valores, indevidamente,
recebidos de boa-fé até a data da ciência deste acórdão pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 14ª Região/AC e RO;
1.7.1.3. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 15 dias subsequentes, comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de concessão para a interessada, livre da irregularidade
ora apontada, submetendo-o a nova apreciação por este Tribunal.