PORTARIA Nº 18.967, DE 18 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.967, DE 18 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de
25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
11984/2025/SEI-MCOM (12738185), que integra o Processo nº 53504.006862/2020-93, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E TURÍSTICA DE IGARATÁ -
ACETI, Fistel nº 50011459530, inscrita no CNPJ nº 02.451.962/0001-92, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 219, no Município de
Igaratá, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.198,00 (dois mil cento e
noventa e oito reais), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XV e XXII,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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