ACÓRDÃO Nº 4120/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4120/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.802/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis/Interessado:
3.1. Responsáveis: Antônio Bruno Cardoso dos Santos (076.***.***-31); Francisco
Vieira Alves (254.***.***-34)
3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
4. Unidade: Município de São João do Carú/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Luis Henrique de Oliveira Brito (OAB/MA 21.959),
representando Antônio Bruno Cardoso dos Santos
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de
prestar contas dos recursos transferidos ao Município de São João do Carú/MA no exercício de
2020, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, §3º, 16, I, III, "a", 17, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207, 214, III, e 217 do Regimento Interno do TCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Antônio Bruno Cardoso dos
Santos e julgar regulares suas contas, dando-lhe quitação;
9.2. considerar Francisco Vieira Alves revel para todos os efeitos;
9.3. julgar irregulares as contas de Francisco Vieira Alves, condenando-o ao
pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados das datas indicadas até a data do seu recolhimento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .31/12/2019 .1.708,61 .Débito
. .10/3/2020 .9.969,00 .Débito
. .13/3/2020 .22.869,60 .Débito
. .3/4/2020 .32.838,60 .Débito
. .28/4/2020 .32.647,80 .Débito
. .4/5/2020 .190,80 .Débito
. .1/6/2020 .32.838,60 .Débito
. .3/7/2020 .32.838,60 .Débito
. .5/8/2020 .32.838,60 .Débito
. .2/9/2020 .29.095,40 .Débito
. .3/9/2020 .3.743,20 .Débito
. .2/10/2020 .29.664,20 .Débito
. .8/10/2020 .3.174,40 .Débito
. .5/11/2020 .32.838,60 .Débito
. .16/12/2020 .10.537,80 .Débito
. .17/12/2020 .19.126,40 .Débito
. .18/12/2020 .3.174,40 .Débito
. .31/12/2020 .5.330,60 .Crédito
9.4. aplicar a Francisco Vieira Alves multa de R$ 45.000,00, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária desde a data do
presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento dos valores devidos em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos respectivos
encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.7. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4120-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.