ACÓRDÃO Nº 4141/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4141/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.681/2025-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Arlinda Iza Almeida de Souza (090.***.***-20); Astrogilda
Moreira de Souza (973.***.***-00); Daniela Louro Binatti (161.***.***-47); Gabriela Louro
Binatti (161.***.***-00); Isabel Martha Vicente Egrejas (028.***.***-20); Josefa Santos de
Oliveira (053.***.***-75); Larissa Alves Binatti (056.***.***-30); Luciana de Paula Louro
Binatti (002.***.***-43).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.