ACÓRDÃO Nº 4166/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4166/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 19/2024 sob a responsabilidade do Município de
Uiramutã-RR, com valor estimado de R$ 8.941.326,17, cujo objeto é a construção de rede
elétrica nas comunidades de Pé da Serra, Popó, Willimon, São Mateus, Monte Moriá I,
Monte Moriá II, Ximarall, Macuquem, Monte Sião, Caracanã, Lage, São Gabriel, Cumabi e
Canã.
Considerando que a representante não demonstrou que a revogação da
licitação decorreu de vício insanável ou que houve lesão à competitividade do processo,
mas apenas alega que deveria ter sido convocada em razão de sua colocação na ordem de
classificação;
Considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, por não
evidenciar interesse público no trato da matéria, mas, sim, interesse privado;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 19-20) no
sentido de não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem
presentes os requisitos de admissibilidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, III, 235,
parágrafo único e 237, VII, do Regimento Interno e com o art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, em não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade da espécie, comunicar esta deliberação à representante e arquivar o
presente processo.
1. Processo TC-009.083/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: NBR Eletrificação e Serviços Ltda. (30.591.520/0001-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Uiramutã-RR.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Danilo Jose de Melo (2345/OAB-RR), representando
Nbr Eletrificacao e Servicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.8. Representante: Nbr Eletrificação e Serviços Ltda.