LEI Nº 15.174, DE 22 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.174, DE 22 DE JULHO DE 2025
Institui a Política Nacional de Enfrentamento da
Infecção por Papilomavírus Humano.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por
Papilomavírus Humano.
Art. 2º De acordo com as normas regulamentadoras, são ações para o
enfrentamento da infecção por Papilomavírus Humano (Human Papillomavirus -
HPV):
I - de natureza preventiva, vacinação;
II - de natureza diagnóstica:
a) exame físico;
b) testes locais;
c) colposcopia;
d) citologia;
e) biópsia;
f) (VETADO);
g) testes moleculares;
III - de natureza curativa:
a) tratamento local domiciliar;
b) tratamento ambulatorial.
Parágrafo único. Será ofertado acompanhamento clínico aos parceiros de
pessoas com infecção por HPV.
Art. 3º São diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por
Papilomavírus Humano:
I - desenvolvimento de ações e de debates e articulação entre órgãos
públicos, sociedade civil e instituições de pesquisa;
II - divulgação da possibilidade de prevenção da infecção por HPV e do
câncer de colo de útero e pênis;
III - realização de ações intersetoriais para ampliar o acesso à informação
sobre a infecção por HPV;
IV - ampliação do acesso à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento de
infecção por HPV de acordo com as normas regulamentadoras;
V - incentivo ao acesso universal aos meios de prevenção, de diagnóstico,
de tratamento e de reabilitação;
VI - estímulo à notificação e aperfeiçoamento do sistema de informações;
VII - estímulo à realização de pesquisas em prevenção, em diagnóstico e em
tratamento de infecção por HPV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
Brasília, 22 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes
Simone Nassar Tebet
Alexandre Rocha Santos Padilha
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 978, de 22 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.172, de 22 de julho de
2025.
Nº 979, de 22 de julho de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.173, de 22 de julho de
2025.
Nº 980, de 22 de julho de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 5.688, de 2023, que "Institui a Política Nacional de Enfrentamento da Infecção
por Papilomavírus Humano.".
Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo
do Projeto de Lei:
Alínea 'f' do inciso II do caput do art. 2º do Projeto de Lei.
"f) testes sorológicos;"
Razões do veto
"A proposição legislativa contraria o interesse público, pois estabelece o exame
sorológico como ação de natureza diagnóstica da infecção por Papilomavírus Humano -
HPV. No entanto, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, o exame não é
indicado para tal finalidade, e, portanto, não faz parte do protocolo de diagnóstico para
a enfermidade que o Projeto de Lei busca enfrentar. Com efeito, o Sistema Único de
Saúde - SUS oferece outras modalidades de testes diagnósticos aptos, tais quais biópsia,
testes citológicos e testes moleculares, também previstos no Projeto de Lei."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
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