ACÓRDÃO Nº 4165/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4165/2025 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de representação sobre os indícios de inadequação da
contratação emergencial da Ernst & Young Auditores Independentes S/S pelo
Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado de
Minas Gerais (Senai-MG).
Considerando que, em cumprimento ao Acórdão 2.657/2022-TCU-2ª Câmara
(peça 225), foram elaboradas e expedidas as comunicações processuais pertinentes, em
conformidade com as disposições legais vigentes. Transcorridos os prazos recursais, foi
atestado o trânsito em julgado da responsável (peça 280);
Considerando que, conhecido o teor das deliberações exaradas nestes autos até
o presente momento, temos que a multa cominada a Kelly Regina Silva Carvalho, nos
termos do item 9.4 do Acórdão 2.657/2022-TCU-2ª Câmara, foi integralmente adimplida,
consoante comprovante de pagamento e demonstrativo de multa acostados aos autos,
respectivamente, às peças 281 e 282;
Considerando, ainda, os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU
(peças 283-285) no sentido de expedir quitação da referida dívida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do
TCU, em:
a) expedir quitação a Kelly Regina Silva Carvalho, ante o recolhimento da multa
individual do item 9.4 do Acórdão 2.657/2022-TCU-2ª Câmara, conforme comprovante de
pagamento e demonstrativo de multa acostados aos autos (peças 281-282);
b) comunicar esta deliberação a Kelly Regina Silva Carvalho;
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-001.792/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: TC 031.615/2022-8 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Kelly Regina Silva Carvalho (712.***.***-20); Ricardo Salera
de Carvalho (764.***.***-91).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Departamento Regional do Senai no Estado de
Minas Gerais; Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Isabela Barbosa Louback (176.051/OAB-MG), entre
outros, representando o Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais e o
Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais; Frederico Barbosa Gomes
(91022/OAB-MG), entre outros, representando Ricardo Salera de Carvalho; Wederson
Advincula Siqueira (102.533/OAB-MG) e Mateus de Moura Lima Gomes (105.880/OAB-MG),
representando Cláudio Marcassa e Kelly Regina Silva Carvalho.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.