ACÓRDÃO Nº 4107/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4107/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.659/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria do Perpetuo Socorro Teixeira Rosa (255.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de aposentadoria de
Maria do Perpetuo Socorro Teixeira Rosa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão de aposentadoria
de Maria do Perpetuo Socorro Teixeira Rosa;
9.2. determinar, com fulcro no art. 262, caput, do RITCU, ao Tribunal de Contas da
União que:
9.2.1. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao
ato de aposentadoria de Maria do Perpétuo Socorro Teixeira Rosa, submetendo-o à nova
apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento;
9.2.2. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor
desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido.
9.2.3. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a
data da ciência deste acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.2.4. informe o teor deste acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta
dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos da Resolução TCU
360/2023.
9.2.5 faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado de Maria
do Perpétuo Socorro Teixeira Rosa, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência da
decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo
responsável;
9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 24/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4107-
24/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.