Atos do Diário Oficial da União de 28/08/2025

602 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 241, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ACÓRDÃO Nº 245, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ACÓRDÃO Nº 5919/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5920/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5921/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5922/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5923/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5924/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5925/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5926/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5927/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5928/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5929/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5930/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5931/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5932/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5933/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5934/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5935/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5936/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5937/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5938/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5939/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5940/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5941/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5942/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5943/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5944/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5945/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5946/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5947/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5948/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5949/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5950/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5951/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5952/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5953/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5954/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5955/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5956/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5957/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5958/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5959/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5960/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5961/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5962/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5969/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 6018/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 6020/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 6028/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 6060/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6061/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 6063/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6064/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6065/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6066/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6067/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6068/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6069/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6070/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 2.469, DE 6 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.024, DE 26 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.466, DE 10 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.531, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.882, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.935, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.076, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.118, DE 1º DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.144, DE 2 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.149, DE 2 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.179, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.180, DE 3 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.242, DE 7 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.296, DE 9 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.383, DE 14 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.391, DE 14 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.410, DE 15 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.494, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.495, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.497, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.498, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.499, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.500, DE 17 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.558, DE 18 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.691, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.692, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.693, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.695, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.697, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.698, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.705, DE 29 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.809, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.810, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ARESTO Nº 1.724, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ARESTO Nº 1.725, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ARESTO Nº 1.726, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
ATA Nº 29, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 10.150, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.157, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.159, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.161, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.171, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.173, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.242, DE 16 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.279, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.434, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.437, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.439, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.440, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.509, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.545, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.604, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.619, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.635, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.655, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.663, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.664, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.672, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.676, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.690, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.694, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.697, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.743, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.751, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.784, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.785, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.794, DE 23 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.800, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.801, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.802, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.803, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.805, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.821, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.846, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.856, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.858, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.859, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.860, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.881, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.118, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.165, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 39, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
ATO Nº 9.383, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.757, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.899, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.950, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.951, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.952, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.953, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.954, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 8, DE 26 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 63, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 34, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 6, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 87, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO COREN-PB Nº 324, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA
DECISÃO SUPAS Nº 1.246, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.247, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.248, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.249, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.250, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.251, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.252, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.253, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.254, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.255, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.256, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.257, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.258, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.259, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROC Nº 501, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 502, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 503, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 505, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 966, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 997, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 998, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.595, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.596, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.597, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 132, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 2.530, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.546, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.548, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.549, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.552, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.553, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.555, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.556, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.557, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.558, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.559, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.560, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.561, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.562, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.565, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.568, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.575, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.576, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.577, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 343/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
DESPACHO DE APOSTILAMENTO Nº 344/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 37/2025/GAB2/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 38/2025/GAB2/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.146, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.147, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.148, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.149, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.150, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.151, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.152, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.153, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.154, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 21, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SIM-ANP Nº 1.145, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.155, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.156, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.157, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.379/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.720/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.721/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.722/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.723/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.724/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.725/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.726/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.728/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.729/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.730/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.731/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.732/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.733/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.735/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.740/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.776/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.777/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 396, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGDEP /MGI Nº 354, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (2 partes)
MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023. — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA Nº 1.294/GR/IFAM, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 1.305, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.307, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.308, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.310/GR/IFAM, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 1.368, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.369, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.370, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.371, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.372, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.373, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.374, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.375, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.376, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.377, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.378, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.379, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.380, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.381, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.382, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.383, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.384, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.385, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.386, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.387, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.388, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.389, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.390, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.391, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.392, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.393, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.394, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.395, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.396, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.397, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.398, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.399, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.400, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.401, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.402, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.403, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.404, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.405, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.406, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.407, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.408, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.409, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.410, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.411, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.412, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.413, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.414, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.415, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.416, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.417, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.418, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.419, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.420, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.421, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.422, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.423, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.424, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.426, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.427, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.428, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.429, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.430, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.485, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 166/DPC, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 17.724, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.726, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.730, DE 23 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.731, DE 23 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.740, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.745, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.615, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.616, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.617, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.618, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.628, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.629, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.639, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.640, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 214/MDIC/SDIC/DEIN, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA Nº 47-CCE/UFPI, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
PORTARIA Nº 5.446, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.447, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.448, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.449, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.450, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.451, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.453, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.454, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.456, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.457, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.458, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.459, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.460, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.461, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.463, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.464, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 5.465, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.466, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.467, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 531, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 6.994, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 605, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 697, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 79, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA ALF/BHE Nº 224, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CAPES Nº 229, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.511, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.512, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.513, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.514, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.515, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.516, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.517, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.518, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.519, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.520, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.521, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.522, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.523, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.524, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.525, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.526, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.527, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.528, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.529, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.530, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.531, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.532, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.533, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.534, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.535, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.675, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.676, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.677, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.678, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 6.175, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
PORTARIA DECEA Nº 1.857/ATAN, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 73, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 74, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 75, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DTI/INSS Nº 134, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
PORTARIA FCRB Nº 17, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
PORTARIA GM/MPO Nº 282, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.018, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 8.019, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.022, 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 8.025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 8.026, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GPR Nº 474, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA IBGE Nº 1.098, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (16 partes)
PORTARIA MCID Nº 967, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 969, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 19.078, DE 22 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA MCOM Nº 19.444, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MF Nº 1.892, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 1.897, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MJSP Nº 1.009, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.010, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 510, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 220, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA NORMATIVA Nº 223, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 85, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.860, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.860, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.867, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA SAES/MS Nº 3.038, DE 16 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SAES/MS Nº 3.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.159, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.171, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAV/MINC Nº 41, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.359, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 592, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 593, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEORI-MD Nº 3.826, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL (3 partes)
PORTARIA SEST/MGI Nº 7.197, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.322, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.323, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 9.324, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 416, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 50, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA/TO Nº 57, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA/TO Nº 58, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SGD/MGI Nº 6.055, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL (2 partes)
PORTARIA SISA-AM/MAPA Nº 2, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SOF/MPO Nº 276, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 277, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SPA/MAPA Nº 398, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 399, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 400, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 401, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 402, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 403, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 404, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 405, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 406, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 407, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 408, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 409, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 410, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MF Nº 1.896, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.024, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.112, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.113, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SRTE/AC/MTE Nº 1.433, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ACRE
RESOLUÇÃO Nº 1.663, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2025 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2025 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 2025 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2025 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2025 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 2025 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO N° 264, DE 22 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 265, DE 23 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 266, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
RESOLUÇÃO Nº 65, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 777, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 782, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (3 partes)
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.383, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.384, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.395, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.396, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.397, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.398, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.399, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.400, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.401, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.402, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.403, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.404, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.405, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.406, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.407, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.408, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.409, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.410, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.411, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.412, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.413, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.414, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.415, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 784, DE 23 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 785, DE 23 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 786, DE 23 DE AGOSTO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 992, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO GGPAA Nº 23, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.518, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.040, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.041, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.042, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.279, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.282, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.283, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.285, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.286, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.287, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.288, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 179, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 180, da Secretaria Nacional de — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 181, da Secretaria Nacional — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SNTEP/MME Nº 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 182, da Secretaria Nacional — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 155, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL