MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.

MTE Nº 3.472, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial ATOrd 0001296-53.2024.5.10.0021 (6312006), 21ª
Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo
PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 01146/2025/PRU1R/PGU/AGU (6312006) - NUP:
00410.175331/2024-56 da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO NÚCLEO ESTRATÉGICO
(PRU1R/CORETRAB/NUEST) e com fundamento na Análise Técnica 1269 (6364941), Resolve:a)
DESARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.101444/2023-04 - SC22625
de interesse do SINDTAC IBIRITÉ - Sindicato dos Transportadores Autonomos de Cargas do
Município de Ibirité, CNPJ 49.305.854/0001-75; b) DEFERIR o registro sindical ao SINDTAC
IBIRITÉ - Sindicato dos Transportadores Autonomos de Cargas do Município de Ibirité, CNPJ
49.305.854/0001-75, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.101444/2023-04 -
SC22625, para representação da categoria econômica dos transportadores autônomos de
cargas, com abrangência municipal e base territorial no município de Ibirité, Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 19, inciso VII da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; e para fins de
Anotação no CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; Resolve: c) EXCLUIR a categoria
"econômica dos transportadores autônomos de cargas" no município de Ibirité, Estado de
Minas Gerais do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de
Minas Gerais, CNPJ: 19.557.941/0001-59, Carta Sindical L110 P089 A1987; EXCLUIR a categoria
"econômica dos transportadores autônomos de cargas" no município de Ibirité, Estado de
Minas Gerais do SINTRAUTO - SIND TANSP A DE A E CONG DO E DE MG E MICRO-EMPRESAS T
DE AUTOMOVEIS, CNPJ: 00.566.629/0001-01, Processo 46000.003411/95-65; EXCLUIR a
categoria "econômica dos transportadores autônomos de cargas" no município de Ibirité,
Estado de Minas Gerais do SNTF - Sindicato Nacional dos Transportadores Ferroviários, CNPJ:
07.967.082/0001-97, Processo 46000.023443/2005-92, nos termos do art. 26 da Portaria MTE
nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento no Despacho 6399965, Resolve: RETIFICAR a publicação relativa à
Análise Técnica 1249 (6303187), no Diário DOU 157 SEÇÃO I, PÁG 65 DE: 20/08/2025
(6388676), nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: "(...) DEFERIR a alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E EDUCAÇÃO DE
PINDAMONHONHANGABA - SINTEE, CNPJ 07.192.010/0001-15 (...)"; LEIA-SE: "(...) DEFERIR o
pedido de alteração estatutária nº 19964.218657/2024-47, SA07887 ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E EDUCAÇÃO DE
PINDAMONHONHANGABA - SINTEE, CNPJ 07.192.010/0001-15 (...)".
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 26 DE AGOSTO DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1275 (6379932), resolve: a) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.210176/2025-74 (6132618) interposta pela FECOMÉRCIO-
BA - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Impugnante 01),
Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.015743/2006-89, CNPJ:
15.231.533/0001-51 (6381535), nos termos do art. 15, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR os REPRESENTANTES legais do Sindicato das Empresas de
Pet Shop, Canis, Gatis, Clínicas Veterinárias, Banho e Tosa, Escolas de Adestramento e Hotéis
Para Animais Domésticos do Estado da Bahia (Impugnado), Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19958.255981/2024-25 - SC24000, CNPJ: 52.084.481/0001-64, e do SICOMFS -
Sindicato do Comércio de Feira de Santana (Impugnante 02), Processo de Registro de Alteração
Estatutária nº 46000.007323/99-75, CNPJ: 16.445.355/0001-24 (6380625), Impugnação nº
47979.202101/2025-96 (6115177); SINCOMÉRCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Teixeira
de Freitas (Impugnante 03), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
46204.012712/2015-71 - SA03072, CNPJ: 63.178.180/0001-16 (6382030), Impugnação nº
19964.210200/2025-75 (6142233); SINCOMERCIO - Sindicato do Comércio Varejista e
Atacadista de Vitória da Conquista (Impugnante 04), Processo de Registro Sindical nº
24000.000444/91-79, CNPJ: 13.273.750/0001-89 (6382266), Impugnação nº
19964.210202/2025-64 (6142528); SICOMVRPR - Sindicato do Comércio Varejista de Ribeira do
Pombal e Região (Impugnante 05), Processo de Registro Sindical nº 46000.006756/2001-52,
CNPJ: 05.533.814/0001-05 (6382501), Impugnação nº 19964.210204/2025-53 (6142770);
SICOMERCIO - Sindicato do Comércio Varejista de Ilhéus (Impugnante 06), Processo de Registro
de Alteração Estatutária nº 46000.003025/00-21, CNPJ: 16.474.025/0001-67 (6384004),
Impugnação nº 19964.210206/2025-42 (6143578); SINDICOM/BA - Sindicato do Comércio
Varejista de Senhor do Bonfim e Região, Bahia (Impugnante 07), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 19964.115446/2021-19 - SA05826, CNPJ: 03.731.115/0001-44
(6384542), Impugnação nº 19964.210208/2025-31 (6144261); SICOMERCIOBR - Sindicato
Intermunicipal do Comércio Varejista de Brumado e Região - BA (Impugnante 08), Processo de
Registro Sindical nº 19964.114429/2022-37 - SC22249, CNPJ: 47.871.375/0001-90 (6385195),
Impugnação nº 19964.210236/2025-59 (6157805); SICOMERCIO ALAGOINHAS - Sindicato do
Comércio de Alagoinhas e Região (Impugnante 09), Processo de Registro de Alteração
Estatutária nº 46000.008995/2004-90, CNPJ: 00.969.396/0001-80 (6385709), Impugnação nº
19964.210240/2025-17 (6158441); SINDICOM - Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista
do Município de Itabuna (Impugnante 10), Processo de Registro Sindical nº 24000.003722/91-
86, CNPJ: 16.420.838/0001-74 (6386187), Impugnação nº 19964.210244/2025-03 (6160386);
SINDICOM - Sindicato do Comércio Varejista de Santo Amaro (Impugnante 11), Carta Sindical:
L014 P024 A1943, CNPJ: 15.892.557/0001-51 (6386538), Impugnação nº 19964.210249/2025-
28 (6161465); e do SICOMERCIO CAMAÇARI E REGIÃO - Sindicato do Comércio varejista de
Camaçari e Região (Impugnante 12), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
19964.106308/2022-11 - SA06231, CNPJ: 09.813.195/0001-63 (6429272), para apresentarem,
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do
conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de
PedidodeRegistroSindicaldoImpugnado,nostermosdoart.22,incisoVII,eart.23,incisoI,da
mesma Portaria. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1276 (6400553), Resolve: a) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação nº 47997.286707/2025-58 (5867201), de interesse do SIENF/GO -
SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS (Impugnante 1), CNPJ: 86.689.239/0001-
36, Processo 46000.001734/94-42, nos termos do art. 15, inciso VI da Portaria/MTE nº
3.472/2023; b) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 47997.291911/2025-91 (5953398), de
interesse do SIEG - Sindicato dos Enfermeiros no Estado de goiás (Impugnante 2), CNPJ:
00.799.189/0001-24, Carta Sindical L102 P012 A1986, nos termos do art. 15, inciso VIII da
Portaria/MTE nº 3.472/2023; c) NOTIFICAR os representantes legais do SINDISAÚDE-RV -
Sind.dos Trab.em Estab.de Saúde deRio Verde e Região (Impugnado), Processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.202001/2024-11 - SA07367, CNPJ: 37.275.641/0001-69 e do
Sindicato dos Empregados em Turismo, Hotéis, Restaurantes, Bares, Lazer e Similares do
Sudoeste Goiano (Impugnante 3), CNPJ: 37.275.781/0001-37, Processo 46208.006711/2012-
12, Impugnação nº 19964.209216/2025-35 (5919728), nos termos dos artigos 16 e 17 da
PortariaMTEnº3.472,de2023;paraapresentarem,noprazodeaté90(noventa)dias,acontar
da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes,
sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos
termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os
documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo
digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1280 (6433317), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19980.227636/2023-33 - SC23211,
CNPJ: 04.086.550/0001-26, de interesse do SINSEM - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Maturéia/PB (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI