ACÓRDÃO Nº 5995/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5995/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Agência Nacional do Cinema - Ancine, em desfavor da ONG Projeto Olho Vivo e de seus
dirigentes, os Srs. Marcelo Puppi Munhoz e Luciano Schmidt Coelho, e a Sra. Christiane
Menegaz Spode, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados
com amparo no projeto cultural Pronac 10-0348, cujo objeto consistia na produção de
documentário, em 70 mm, intitulado "A Linha Fria do Horizonte" (peça 1);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial demonstrou que com base nos elementos constantes nos autos e da análise
realizada no tópico "Exame Técnico", que o transcurso de período superior a 10 (dez) anos,
entre a data da irregularidade (16/7/2014) e a notificação dos responsáveis pela autoridade
administrativa competente, efetivada entre 15/10-28/11/2024, imporia injustificável ônus
aos responsáveis ONG Projeto Olho Vivo, Srs. Marcelo Puppi Munhoz, Luciano Schmidt
Coelho e Sra. Christiane Menegaz Spode, para que exercessem em plenitude as garantias do
contraditório e da ampla defesa;
Considerando que, o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do
relator, podem ser submetidos aos Colegiados, mediante Relação, proposta de deliberação
que acolher pareceres convergentes que tenham se pronunciado pelo arquivamento de
processos (art. 143 inciso V, alínea "a", 169);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade tendo em vista os pareceres emitidos nos autos, em
arquivar o presente processo em relação aos responsáveis Projeto Olho, Srs. Marcelo Puppi
Munhoz, Luciano Schmidt Coelho e Sra. Christiane Menegaz Spode, com fulcro nos art. 6º,
inciso II, da Instrução Normativa TCU nº 98/2024.
1. Processo TC-008.816/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Christiane Menegaz Spode (097.***.***-54); Luciano Schmidt
Coelho (921.***.***-53); Marcelo Puppi Munhoz (872.***.***-34); Projeto Olho Vivo
(07.381.315/0001-75).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.