ACÓRDÃO Nº 5928/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5928/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.041/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Drogaria Manchester Rio Branco Ltda. (07.727.108/0001-20);
Mauro Heleno de Souza (330.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cinthia Izabela Pina Fernandes (160429/OAB-MG).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) do estabelecimento comercial Drogaria Manchester Rio
Branco Ltda. e de seu sócio administrador, Sr. Mauro Heleno de Souza, em razão de uso
indevido de recursos públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período
de 14/3/2013 a 31/8/2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Drogaria Manchester
Rio Branco Ltda. e do Sr. Mauro Heleno de Souza, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em regime de
solidariedade, ao pagamento do valor original a seguir discriminado, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculado a partir das respectivas datas de
ocorrência até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do RITCU), o recolhimento das quantias ao Fundo Nacional de Saúde:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/03/2013 .3.696,98
. .08/04/2013 .996,71
. .16/04/2013 .1.154,03
. .31/05/2013 .1.751,20
. .04/06/2013 .5.188,36
. .01/07/2013 .3.409,90
. .02/07/2013 .2.840,22
. .29/07/2013 .3.952,44
. .30/08/2013 .6.667,05
. .01/10/2013 .1.110,86
. .02/10/2013 .2.262,77
. .12/11/2013 .2.329,41
. .06/12/2013 .2.657,33
. .30/12/2013 .2.579,33
. .07/02/2014 .963,90
. .09/02/2014 .2.656,80
. .28/02/2014 .2.447,37
. .28/02/2014 .4.644,54
. .16/04/2014 .2.595,96
. .12/05/2014 .2.423,86
. .30/05/2014 .2.459,23
. .07/07/2014 .74,40
. .08/07/2014 .3.419,32
. .01/08/2014 .2.544,59
. .01/09/2014 .989,19
. .09/09/2014 .2.600,14
. .01/10/2014 .2.530,27
. .02/10/2014 .3.377,34
. .03/11/2014 .6.676,74
. .28/11/2014 .2.522,00
. .01/12/2014 .3.194,93
. .14/01/2015 .4.334,25
. .10/02/2015 .2.215,53
. .03/03/2015 .2.442,46
. .02/04/2015 .2.388,45
. .05/05/2015 .3.663,24
. .12/06/2015 .4.271,70
. .15/06/2015 .2.395,08
. .03/07/2015 .678,60
. .06/07/2015 .1.874,48
. .05/08/2015 .910,20
. .06/08/2015 .2.195,75
. .31/08/2015 .2.058,76
9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao estabelecimento
comercial Drogaria Manchester Rio Branco Ltda., no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar o parcelamento das dívidas aplicadas nos itens 9.1 e 9.2 deste
Acórdão, em 36 parcelas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais,
fixando o vencimento da primeira em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o
das demais, a cada trinta dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-se de que a
falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, aos
demais interessados e ao FNS.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5928-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.