ACÓRDÃO Nº 5926/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5926/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.502/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Cairo Barbosa Guerra (700.***.***-34); Cassio Pires de Paula
(816.***.***-53); Farmacia Dupovo Marolina Ltda. (06.140.205/0001-59).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do estabelecimento comercial Farmacia Dupovo
Marolina Ltda. e dos Srs. Cairo Barbosa Guerra e Cassio Pires de Paula, em razão da irregular
aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Farmácia Popular do
Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos os Srs. Cairo Barbosa Guerra e Cassio
Pires de Paula e a Farmacia Dupovo Marolina Ltda, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. Cairo Barbosa Guerra e Cassio Pires de
Paula e da Farmácia Dupovo Marolina Ltda., condenando-os, em regime de solidariedade, ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Saúde, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até
a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:
Responsáveis: Farmácia Dupovo Marolina Ltda. e Cairo Barbosa Guerra
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .30/06/2016 .15.936,56
. .30/06/2016 .2.439,72
. .30/06/2016 .171,14
. .30/06/2016 .380,42
. .03/08/2016 .16.370,08
. .03/08/2016 .2.569,05
. .03/08/2016 .152,26
. .03/08/2016 .433,2
. .09/09/2016 .16.956,65
. .09/09/2016 .2.443,77
. .09/09/2016 .260,4
. .09/09/2016 .150,91
. .30/09/2016 .16.072,53
. .30/09/2016 .2.214,81
. .30/09/2016 .155,7
. .30/09/2016 .103,93
. .11/11/2016 .2.431,08
. .11/11/2016 .15.210,46
. .11/11/2016 .172,78
. .11/11/2016 .246,6
. .29/11/2016 .17.314,71
. .29/11/2016 .177,3
. .30/11/2016 .2.735,91
. .30/11/2016 .142,77
. .29/12/2016 .17.858,57
. .29/12/2016 .182,1
. .04/01/2017 .2.584,44
. .04/01/2017 .94,17
. .20/02/2017 .18.008,32
. .20/02/2017 .2.592,81
. .20/02/2017 .90,51
. .20/02/2017 .204,3
. .09/03/2017 .1.978,58
. .09/03/2017 .17.660,10
. .09/03/2017 .8,1
. .04/04/2017 .15.899,93
. .04/04/2017 .1.880,95
. .04/04/2017 .49,2
. .16/05/2017 .17.997,73
. .16/05/2017 .2.330,37
. .16/05/2017 .6,21
. .16/06/2017 .16.088,44
. .16/06/2017 .2.542,05
. .29/06/2017 .2.307,96
. .29/06/2017 .16.816,68
. .29/06/2017 .6,3
. .27/07/2017 .1.985,04
. .27/07/2017 .13.898,75
. .21/08/2017 .2.026,08
. .21/08/2017 .15.087,21
. .22/09/2017 .784,89
. .22/09/2017 .7.127,18
. .17/09/2018 .98,1
. .10/10/2018 .899,64
. .10/10/2018 .7.364,44
. .29/10/2018 .6.998,14
. .29/10/2018 .853,74
. .05/12/2018 .1.030,59
. .05/12/2018 .7.784,80
. .27/12/2018 .7.808,30
. .27/12/2018 .1.122,66
. .27/12/2018 .1,8
. .12/02/2019 .1.045,98
. .12/02/2019 .8.723,90
. .12/02/2019 .35,1
. .12/02/2019 .45,6
. .08/03/2019 .6.938,20
. .08/03/2019 .873,18
. .29/03/2019 .485,73
. .29/03/2019 .4.683,20
. .10/04/2019 .607,5
. .10/04/2019 .5.436,40
. .23/05/2019 .3.708,60
. .23/05/2019 .399,33
. .23/05/2019 .13,8
. .26/06/2019 .4.759,29
. .26/06/2019 .13,8
. .27/06/2019 .351
. .26/07/2019 .4.373,47
. .26/07/2019 .438,21
. .26/07/2019 .27,6
Responsáveis: Farmácia Dupovo Marolina Ltda., Cassio Pires de Paula e Cairo
Barbosa Guerra
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .26/08/2019 .5.402,74
. .26/08/2019 .345,06
. .26/08/2019 .27,6
. .25/09/2019 .4.629,29
. .25/09/2019 .314,28
. .25/09/2019 .6,73
. .04/11/2019 .5.667,63
. .07/11/2019 .375,57
. .07/11/2019 .6,73
. .26/11/2019 .6.080,71
. .26/11/2019 .394,47
. .30/12/2019 .283,5
. .30/12/2019 .5.758,24
. .30/12/2019 .6,73
. .04/02/2020 .332,64
. .04/02/2020 .5.457,98
. .04/02/2020 .6,73
. .03/03/2020 .1.115,00
. .03/03/2020 .67,5
9.3. aplicar à Farmacia Dupovo Marolina Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Goiás,
para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde
(FNS/MS).
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5926-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.