PORTARIA NORMATIVA Nº 223, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA Nº 223, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o provisionamento de recursos de
computação em nuvem pública pela Controladoria-
Geral da União.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das
atribuições que lhe conferem o art. 35, caput, incisos III e V, do Anexo I ao Decreto nº 11.330,
de 1º de janeiro de 2023, e o art. 5º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30
de agosto de 2024, e com base no que consta do Processo Administrativo nº
00190.100100/2025-10, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre o provisionamento de recursos de
computação em nuvem pública pela Controladoria-Geral da União.
Art. 2º Para os fins desta Portaria Normativa, considera-se:
I - provisionamento de recursos de computação em nuvem - processo de
disponibilização de recursos computacionais em nuvem pública, conforme a demanda das
unidades administrativas, abrangendo infraestrutura como serviço, plataforma como serviço,
software como serviço, função como serviço e backend como serviço;
II - solicitação de provisionamento - pedido formal de disponibilização de recursos
computacionais em nuvem pública, conforme demanda das unidades administrativas,
equivalente a ordem de serviço no contexto de contratos com modelo de execução de serviços
sob demanda; e
III - carga de trabalho - conjunto de aplicações, serviços e processos que são
executados em infraestrutura de nuvem com finalidade de realizar tarefas específicas e atender
às necessidades de negócio.
Art. 3º O provisionamento de recursos de computação observará os seguintes
princípios:
I - conformidade;
II - rastreabilidade;
III - continuidade;
IV - padronização;
V-alinhamentocomaEstratégiadeUsodeSoftwareeServiçosdeComputaçãoem
Nuvem;
VI - multinuvem;
VII - agilidade; e
VIII - controle financeiro.
§ 1º O princípio da conformidade refere-se à aderência às normas, regulamentos e
políticas estabelecidas pela Controladoria-Geral da União e demais disposições legais
aplicáveis.
§ 2º O princípio da rastreabilidade abrange a capacidade de acompanhar e
documentar as etapas do processo de provisionamento de recursos de computação em nuvem,
da solicitação à implementação e monitoramento.
§ 3º O princípio da continuidade refere-se à capacidade de manter a operação e o
acesso aos serviços de computação em nuvem, inclusive em situações de interrupções ou
falhas, mediante a implementação de estratégias de recuperação e redundância que
assegurem a disponibilidade dos serviços e a continuidade das atividades da Controladoria-
Geral da União, minimizando impactos negativos em suas operações.
§ 4º O princípio da padronização refere-se à adoção de procedimentos uniformes
para o provisionamento de recursos de computação em nuvem, promovendo a eficiência
operacional e buscando garantir que todos os processos sejam realizados de maneira
consistente e eficiente, facilitando a gestão, a integração e a interoperabilidade entre
diferentes serviços e plataformas.
§ 5º O princípio do alinhamento com a Estratégia de Uso de Software e Serviços de
Computação em Nuvem refere-se à necessidade de que os provisionamentos estejam em
conformidade com as estratégias de uso de nuvem estabelecidas pela Controladoria-Geral da
União, nos termos do Anexo I da Portaria SE/CGU nº 1.888, de 4 de julho de 2024.
§ 6º O princípio da multinuvem estabelece a adoção de um modelo que utilize
múltiplos provedores de serviços de nuvem, com o objetivo de reduzir o risco de dependência
de um único fornecedor, devendo a estratégia de multinuvem garantir flexibilidade e resiliência
nos serviços de computação em nuvem, alinhando-se às diretrizes da Controladoria-Geral da
União para o uso de software e serviços em nuvem, nos termos do Anexo II da Portaria SE/CGU
nº 1.888, de 4 de julho de 2024, promovendo inovação e adaptabilidade às necessidades
institucionais.
§ 7º O princípio da agilidade refere-se à capacidade de rápida implementação de
processos e serviços por meio do portifólio de recursos disponíveis nos ambientes de
computação em nuvem.
§ 8º O princípio do controle financeiro refere-se à adoção de mecanismos de
monitoramento e gestão de custos associados às cargas de trabalho em nuvem pública, além
de prescrever o estabelecimento mecanismos que possibilitem o acompanhamento detalhado
das despesas de cada provisionamento.
Art. 4º Aplicam-se à aprovação financeira dos provisionamentos de recursos de
computação em nuvem pública as regras de competência para autorização de contratação e os
limites de valores previstos nos arts. 1º e 3º da Portaria CGU nº 732, de 23 de fevereiro de
2023.
Art. 5º Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva
editar manuais relativos ao processo de provisionamento de recursos de computação em
nuvem da Controladoria-Geral da União, observadas as disposições desta Portaria Normativa.
Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Tecnologia da
Informação da Secretaria Executiva.
Art. 6º Ficam aprovados todos os provisionamentos realizados até a data de
publicação desta Portaria Normativa.
Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO