ACÓRDÃO Nº 5971/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5971/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.948/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Joana Darc Estevam da Fonseca Silva (812.***.***-87); Maria
Lucia de Azevedo Estevam (241.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thiago Cortez Meira de Medeiros (4650/OAB-RN),
representando Joana Darc Estevam da Fonseca Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão
de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos da autarquia educacional
pelo Município de Triunfo Potiguar/RN, por força do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), no exercício de 2019,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Maria Lucia de Azevedo Estevam para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela responsável Joana Darc
Estevam da Fonseca Silva e julgar suas contas irregulares, nos termos do art. 16, inciso III,
alínea "a", e do parágrafo único do art. 19, da Lei 8.443/1992;
9.3. aplicar à responsável Joana Darc Estevam da Fonseca Silva a multa prevista
no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares as contas de Maria Lucia de Azevedo Estevam, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei, condenando-a ao pagamento das importância a seguir especificada,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe ainda o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .31/12/2018 .113,87 .Débito
. .26/2/2019 .3.866,40 .Débito
. .26/2/2019 .339,20 .Débito
. .26/2/2019 .1.240,20 .Débito
. .26/2/2019 .1.155,60 .Débito
. .15/3/2019 .3.866,40 .Débito
. .15/3/2019 .339,20 .Débito
. .15/3/2019 .1.240,20 .Débito
. .15/3/2019 .1.155,60 .Débito
. .3/4/2019 .3.866,40 .Débito
. .3/4/2019 .339,20 .Débito
. .3/4/2019 .1.240,20 .Débito
. .3/4/2019 .1.155,60 .Débito
. .7/5/2019 .3.866,40 .Débito
. .7/5/2019 .339,20 .Débito
. .8/5/2019 .1.240,20 .Débito
. .8/5/2019 .1.155,60 .Débito
. .6/6/2019 .3.866,40 .Débito
. .6/6/2019 .1.155,60 .Débito
. .7/6/2019 .339,20 .Débito
. .7/6/2019 .1.240,20 .Débito
. .4/7/2019 .3.866,40 .Débito
. .4/7/2019 .339,20 .Débito
. .4/7/2019 .1.240,20 .Débito
. .5/7/2019 .1.155,60 .Débito
. .9/8/2019 .3.866,40 .Débito
. .9/8/2019 .339,20 .Débito
. .9/8/2019 .1.240,20 .Débito
. .9/8/2019 .1.155,60 .Débito
. .4/9/2019 .3.866,40 .Débito
. .4/9/2019 .339,20 .Débito
. .4/9/2019 .1.240,20 .Débito
. .4/9/2019 .1.155,60 .Débito
. .11/11/2019 .3.866,40 .Débito
. .11/11/2019 .3.866,40 .Débito
. .11/11/2019 .339,20 .Débito
. .11/11/2019 .339,20 .Débito
. .11/11/2019 .1.240,20 .Débito
. .11/11/2019 .1.240,20 .Débito
. .11/11/2019 .1.155,60 .Débito
. .11/11/2019 .1.155,60 .Débito
. .31/12/2019 .23,09 .Crédito
9.5. aplicar à responsável Maria Lucia de Azevedo Estevam a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado de Rio
Grande do Norte, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos
responsáveis.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5971-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.