ACÓRDÃO Nº 6041/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6041/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social em desfavor da Sra. Maria Aparecida Coimbra Soares, em razão da habilitação
e concessão irregular do benefício previdenciário 21/148.935.157-1, de titularidade do
segurado José Reinaldo Alves Sena.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre a Portaria que demitiu a servidora (peça 12), em
26/8/2021 e o subsequente Portaria que determinou a constituição da comissão de TCE (peça
2), em 6/11/2024, evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 8º e 11
da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-007.061/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Aparecida Coimbra Soares (252.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - São Luis/ma -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.