DECISÃO SUROC Nº 503, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 503, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas,
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta
no processo nº 50505.045877/2025-83, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, CNPJ
nº 75.813.923/0001-61, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, pelo prazo de 10 anos, pelas fronteiras habilitadas e emitir os respectivos Certificados
de Licença Originária e Relação de frota habilitada com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Argentina, com trânsito pelo Paraguai e pelo Uruguai;
II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina;
III - Brasil e Paraguai, com trânsito pela Argentina e
IV - Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO