ACÓRDÃO Nº 5932/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5932/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.845/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Maria Jose Lima de Amorim (027.***.***-07); MJ Lima de
Amorim Farmácia Ltda. (09.395.059/0001-09).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor do estabelecimento comercial MJ Lima de Amorim
Farmácia Ltda. e da Sra. Maria Jose Lima de Amorim, em razão da aplicação irregular de
recursos do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis a Sra. Maria Jose Lima de Amorim e a MJ Lima de Amorim
Farmácia Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Jose Lima de Amorim e de MJ Lima de
Amorim Farmácia Ltda., condenando-as, em regime de solidariedade, ao pagamento das
quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente
e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .07/03/2016 .9.969,30
. .07/03/2016 .11,40
. .09/03/2016 .963,90
. .09/03/2016 .26,73
. .01/04/2016 .1.188,27
. .01/04/2016 .10.503,60
. .01/04/2016 .6,60
. .29/04/2016 .1.151,28
. .29/04/2016 .12.833,10
. .29/04/2016 .24,60
. .29/04/2016 .4,20
. .31/05/2016 .1.067,04
. .31/05/2016 .12.668,10
. .31/05/2016 .15,60
. .31/05/2016 .13,50
. .30/06/2016 .15.303,00
. .30/06/2016 .1.354,86
. .30/06/2016 .59,40
. .30/06/2016 .27,00
. .30/06/2016 .8,40
. .03/08/2016 .15.955,80
. .03/08/2016 .1.396,98
. .03/08/2016 .27,00
. .03/08/2016 .35,40
. .09/09/2016 .18.161,55
. .09/09/2016 .1.459,08
. .09/09/2016 .19,20
. .09/09/2016 .24,00
. .30/09/2016 .22.802,70
. .30/09/2016 .1.662,12
. .30/09/2016 .15,60
. .11/11/2016 .1.410,48
. .11/11/2016 .20.786,40
. .11/11/2016 .19,80
. .29/11/2016 .21.683,10
. .29/11/2016 .15,60
. .30/11/2016 .1.614,06
. .28/12/2016 .21.149,40
. .28/12/2016 .17,40
. .04/01/2017 .1.786,59
. .20/02/2017 .18.961,95
. .20/02/2017 .1.272,51
. .20/02/2017 .19,20
. .20/02/2017 .81,00
. .09/03/2017 .1.407,51
. .09/03/2017 .19.656,30
. .09/03/2017 .19,20
. .04/04/2017 .1.312,74
. .04/04/2017 .17.434,35
. .16/05/2017 .21.652,35
. .16/05/2017 .1.586,52
. .16/06/2017 .1.435,59
. .16/06/2017 .16.936,95
. .29/06/2017 .21.930,45
. .29/06/2017 .1.516,32
. .29/06/2017 .11,40
. .27/07/2017 .1.505,79
. .27/07/2017 .20.113,30
. .21/08/2017 .1.421,55
. .21/08/2017 .20.215,02
. .22/09/2017 .1.382,94
. .22/09/2017 .21.408,40
. .20/10/2017 .1.126,71
. .20/10/2017 .20.900,75
. .20/10/2017 .13,50
. .15/12/2017 .21.358,60
. .15/12/2017 .1.595,16
. .15/12/2017 .6,60
. .15/12/2017 .13,50
. .16/12/2017 .2.650,86
. .18/12/2017 .20.509,25
. .06/02/2018 .2.544,48
. .06/02/2018 .20.996,40
. .06/02/2018 .25,56
. .02/03/2018 .2.639,25
. .02/03/2018 .21.050,75
. .02/04/2018 .19.500,35
. .02/04/2018 .2.587,95
. .03/05/2018 .4.634,82
. .03/05/2018 .25,56
. .04/05/2018 .20.926,35
. .04/06/2018 .21.374,43
. .04/06/2018 .6.292,89
. .10/07/2018 .16.199,10
. .10/07/2018 .5.227,20
. .01/08/2018 .6.851,79
. .01/08/2018 .15.965,90
. .17/09/2018 .9.312,03
. .17/09/2018 .16.937,10
. .17/09/2018 .33,00
. .10/10/2018 .16.398,50
. .10/10/2018 .8.960,49
. .10/10/2018 .26,40
. .10/10/2018 .12,42
. .29/10/2018 .8.561,70
. .29/10/2018 .15.824,60
. .29/10/2018 .12,42
. .29/10/2018 .26,40
. .10/04/2019 .5.950,60
. .10/04/2019 .913,41
. .10/04/2019 .6,21
. .10/04/2019 .13,32
. .23/05/2019 .453,60
. .23/05/2019 .1.515,40
9.3. aplicar à MJ Lima de Amorim Farmácia Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Alagoas,
para adoção das medidas cabíveis, e ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde
(FNS/MS).
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5932-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.