DESPACHO DE APOSTILAMENTO Nº 344/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO DE APOSTILAMENTO Nº 344/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, tendo em vista o que consta do Processo nº
08505.013002/2022-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando a
Portaria CPMIG nº 1.479, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do
dia 29 subsequente, que determinou a expulsão de JUAN ANGEL AYALA GAMARRA, de
nacionalidade paraguaia, filho de Julio Arnulfo Ayala e de Dionicia Ramona Gamarra, nascido
em Presidente Franco, República do Paraguai, em 24 de abril de 1982,
DECLARA: que o prazo de impedimento de reingresso no Brasil resta consignado
em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.