ACÓRDÃO Nº 5991/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5991/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de reforma emitido em favor do Sr.
Edson de Paula Pereira pelo Comando da Marinha, submetido à apreciação deste Tribunal
para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão do pagamento de adicional por tempo de
serviço (ATS ou anuênios) em percentual superior ao permitido;
Considerando que o militar contava inicialmente com 25 anos, 7 meses e 12 dias
de serviço, mas descontando-se os tempos indevidos para fins de ATS (iniciativa privada,
incisos III e VI do art. 137 da Lei 6.880/80), passou a ter 22 anos, 3 meses e 24 dias de
tempo de serviço até 29/12/2000 (peça 3, p. 3);
Considerando que, no caso em exame, foram contabilizados, para fins de
anuênios, 3 anos, 3 meses e 18 dias referentes a tempo de serviço prestado em guarnições
especiais, entretanto, o referido período pode ser considerado apenas para fins de
inatividade (art. 137, § 1º);
Considerando que o interessado foi transferido para a reserva remunerada em
30/7/2005, tendo sido posteriormente reformado em 20/3/2019;
Considerando que, nesse caso, para fins de cálculo do pagamento de ATS, não é
possível aplicar a regra de arredondamento prevista na redação anterior do art. 138 da Lei
6.880/1980, revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, dispositivo que
permitia que a fração de tempo igual ou superior a 180 dias fosse considerada como um
ano para todos os efeitos legais, levando em conta o tempo de efetivo serviço e seus
acréscimos, previstos nos artigos 136 e 137 da mesma lei, no momento da passagem do
militar à inatividade;
Considerando que, na concessão em análise: (i) a fração de 3 meses e 24 dias é
inferior a 180 dias; (ii) o fundamento legal da reserva não está previsto nas hipóteses do art.
138 da Lei 6.880/1980, por não ter ocorrido pelos motivos previstos nos itens I a X do art.
98 (transferência para a reserva remunerada ex officio) ou nos itens II e III do art. 106
(reforma por incapacidade), ambos da Lei 6.880/1980; e (iii) por ocasião da passagem do
interessado para a inatividade, o art. 138 da Lei 6.880/1980 já havia sido revogado pela
Medida Provisória 2.215-10/2001;
Considerando que, por esses motivos, não é possível aplicar a regra do
arredondamento, devendo a presente concessão deve ser apreciada pela ilegalidade, com a
emissão de novo ato, com o percentual de 22% a título de ATS - e não 26%, como vem
sendo pago;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que
vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos prazos
para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de caráter
improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato
sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica
de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de reforma do Sr. Edson de Paula Pereira, negando-lhe
registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-013.474/2025-1 (REFORMA)
1.1. Interessado: Edson de Paula Pereira (256.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais - Comando da
Marinha.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando da Marinha, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique
as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 353/2023;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU
e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.