ACÓRDÃO Nº 6053/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6053/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde - MS (FNS) em desfavor de Leonardo Barroso Coutinho, Fábio José Gentil
Pereira Rosa, Domingos Vinicius de Araujo Santos e Maria do Socorro de Souza Coutinho de Melo,
em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados, na modalidade
fundo a fundo, ao município de Caxias/MA, para obras de reforma e ampliação das Unidades
Básicas de Saúde (UBS) Chapada, Ponte e Volta Redonda, todas localizadas no referido município.
Considerando que a irregularidade que ensejou a instauração desta TCE consistiu
na inexecução total das obras,
Considerando que, conforme elementos colhidos por meio de diligência ao FNS, as
obras foram retomadas no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de
Engenharia, instituído pela Lei 14.179/2023,
Considerando que, de acordo com evidências enviadas a este Tribunal pelo FNS, as
obras das UBS Chapada, Ponte e Volta Redonda, objeto desta TCE, foram concluídas,
Considerando o disposto na jurisprudência do TCU no sentido de que a elisão do
débito é condição suficiente para o arquivamento desta TCE, sem julgamento de mérito, por
ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo
(art. 212 do Regimento Interno do TCU), desde que não existam outras irregularidades que
ensejem a atuação do Tribunal (Acórdãos 5066/2015-2ª Câmara e 789/2009-Plenário),
Considerando a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) à peça 120, com a concordância do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU) à peça 123, de arquivar este feito,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em:
a) arquivar os autos, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de
desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento
Interno do TCU; e
b) enviar cópia deste Acórdão e da instrução à peça 120 à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão, ao Fundo Nacional de Saúde - MS, à Prefeitura Municipal de
Caxias/MA e aos responsáveis, para ciência.
1. Processo TC-014.309/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.346/2024-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Fábio José Gentil Pereira Rosa (324.***.***-20); Maria do
Socorro de Souza Coutinho de Melo (193.***.***-63).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxias - MA.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Kassio Fernando Bastos dos Santos (17027/OAB-MA),
representando Maria do Socorro de Souza Coutinho de Melo; Kassio Fernando Bastos dos
Santos (17027/OAB-MA), representando Fábio José Gentil Pereira Rosa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.