ACÓRDÃO Nº 6045/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6045/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), por meio do
Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, a respeito de indícios de irregularidades
relacionadas a falhas no combate ao assédio sexual e moral em universidades federais.
Considerando que a representação cumpre os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno/TCU;
considerando que a matéria objeto da presente representação foi recentemente e
amplamente examinada pelo Tribunal na auditoria operacional específica (TC 007.263/2024-
4), que resultou no Acórdão 505/2025-TCU-Plenário;
considerando que as deliberações do referido Acórdão, que incluem
determinações para as universidades federais, estão em fase de monitoramento, com o prazo
de 180 dias para cumprimento ainda em curso;
considerando que o prosseguimento da apuração dos fatos neste processo
configuraria duplicidade de esforços e sobrecarga desnecessária, sem agregar novos
elementos ou encaminhamentos que já não estejam previstos no processo de auditoria,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III e V, 235 e 237, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da
representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, dar ciência deste acórdão ao
representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-014.684/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.