ACÓRDÃO Nº 6005/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6005/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a
seguir relacionado, em conhecer da representação; considerá-la procedente; considerar
prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante;
indeferir o pedido de ingresso como parte interessada formulado pelo representante;
expedir a ciência do item 1.6.1 a seguir, comunicar a decisão ao representante e arquivar
o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC 014.605/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Maria Aparecida Rodrigues Alves (67377/OAB-DF) e
Fabiana da Silva Lelis Faria (28342/OAB-DF), representando Vippim Seguranca e Vigilancia
Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1 dar ciência à Empresa Brasil de Comunicação S.A., com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes falhas identificadas no
Pregão Eletrônico 90010/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) aceitação de planilha de custos da proposta da licitante vencedora que
calcula a indenização do intervalo intrajornada suprimido apenas com o adicional de 50%,
sem considerar a hora-base, em afronta ao art. 71, § 4º, da CLT; cláusula trigésima sétima,
parágrafo quarto da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional; e Acórdãos
854/2022-TCU-Plenário e 10282/2023- TCU-2ª Câmara; e
b) ausência de republicação do edital após resposta a pedido de esclarecimento
com impacto sobre a formulação das propostas, em afronta ao art. 39, parágrafo único, da
Lei 13.303/2016 e ao entendimento do TCU expresso nos Acórdãos 702/2014-TCU-
Plenário, 548/2016-TCU-Plenário, 402/2019-TCU-Plenário e 2261/2021-TCU-Plenário.