ACÓRDÃO Nº 5938/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5938/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 040.555/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério do Esporte (02.961.362/0001-74).
3.1. Responsáveis: Associação Brasileira das Equipes e Pilotos de Automobilismo
Amador - ABEPAA (09.335.896/0001-34); Augusto Cesário da Costa Neto (639.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Associação Brasileira das Equipes e Pilotos de Automobilismo
Amador - ABEPAA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adriana Cordeiro da Rocha Abrão (28.295/OAB-DF),
representando a Abepaa e Augusto Cesário da Costa Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Augusto Cesário da Costa Neto e da Associação
Brasileira das Equipes e Pilotos de Automobilismo Amador em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos federais repassados à entidade por meio de termo de
compromisso cujo objeto previu a "Contratação de equipe para temporada de Fórmula 3 - Sul-
Americana",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Augusto
Cesário da Costa Neto e da Associação Brasileira das Equipes e Pilotos de Automobilismo
Amador, condenando-os solidariamente ao pagamento do valor histórico abaixo discriminado,
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados a partir da data indicada
até a do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias devidas aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/7/2015 .564.737,90
9.2. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
pagamento, se efetuado após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as
notificações, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443,
de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta
e seis) prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. informar a Procuradoria da República em São Paulo, o Ministério do Esporte e
os responsáveis quanto ao teor da presente deliberação.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5938-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.