ACÓRDÃO Nº 5967/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5967/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 017.917/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Monitoramento.
3. Interessada: Fundação Nacional de Saúde.
4. Entidade: Município de Itapicuru/BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento,
pelo município de Itapicuru/BA, da determinação expedida no item 9.7 do acórdão 3952/2024-
1ª Câmara.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar não cumprida a determinação do item 9.7 do acórdão 3952/2024-
1ª Câmara;
9.2. aplicar ao Sr. José Moreira de Carvalho Neto a multa prevista no art. 58, IV, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, IV, do RI/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo não
atendimento à reiterada diligência, no prazo fixado, sem causa justificada, e fixar o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação desta deliberação, solicite ao Banco do Brasil S/A que promova a
devolução, à Conta Única do Tesouro Nacional, dos valores que ainda se encontrem na conta
corrente específica do termo de compromisso (TC/PAC) 233/2011 e na conta de aplicação
financeira relacionada à referida conta específica;
9.5. enviar cópia deste acórdão à Fundação Nacional da Saúde e ao Sr. José Moreira
de Carvalho Neto;
9.6 informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta
no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5967-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).