ACÓRDÃO Nº 5972/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5972/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.500/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Luis Carlos Moreno de Andrade (962.***.***-04); Marcio
Mendes da Cunha (844.***.***-15); Renal-tec Indústria Comércio e Serviços Ltda.
(29.341.468/0001-21).
4. Unidades Jurisdicionadas: Hospital Federal Cardoso Fontes; Hospital Federal
de Bonsucesso.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Eduardo Ciotola Gussem (064.851/OAB-RJ), Fabio
Augusto Ramalho dos Santos (50.232/OAB-MG), Antonio Carlos Pereira de Lemos Basto
(129.215/OAB-RJ) e outros, representando Renal-tec indústria Comercio e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 914/2023-TCU-Plenário, proferido nos autos do processo
de Representação TC 003.347/2023-0, convertido em TCE em razão das irregularidades
verificadas na execução dos Contratos 03/2016 e 06/2016, firmados entre a empresa Renal-
Tec Indústria e Comércio Ltda. e os Hospitais Federais de Bonsucesso (HFB) e Cardoso
Fontes (HFCF), respectivamente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as
contas de Márcio Mendes da Cunha, dando-lhe quitação plena;
9.2. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, arquivar os
presentes autos sem julgamento de mérito em relação à empresa Renal-Tec Indústria
Comércio e Serviços Ltda. e a Luís Carlos Moreno de Andrade, ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.3. dar ciência ao Ministério da Saúde, para que oriente as unidades
hospitalares federais sob sua jurisdição, em especial o Hospital Federal de Bonsucesso e o
Hospital Federal Cardoso Fontes (ou seus sucedâneos administrativos), com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades
identificadas no Pregão Eletrônico 06/2014 e nos contratos dele decorrentes, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.3.1. ausência, na fase de planejamento da contratação, de estudo técnico e de
viabilidade econômica que fundamentasse a opção pela locação de equipamentos em
detrimento da aquisição, bem como a decisão pelo não parcelamento do objeto, em
desacordo com os princípios de planejamento e busca pela maior vantagem para a
administração, atualmente expressos no art. 18 da Lei 14.133/2021, e em afronta ao
entendimento consubstanciado na Súmula-TCU 247;
9.3.2. homologação de certame licitatório (Pregão Eletrônico 06/2014) em
cenário de fragilidades processuais, desconsiderando alertas e pareceres de órgãos de
controle e de assessoramento jurídico que apontavam riscos de direcionamento e potencial
prejuízo ao erário, em dissonância com o dever de cautela e com o princípio da busca pela
proposta mais vantajosa para a Administração;
9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5972-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.