DESPACHO Nº 2.560, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.560, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.900546/2024-31, decide:
declarar extinto e consequentemente arquivar o presente processo, que trata
do Requerimento Administrativo interposto pela Inovve Serviços de Treinamentos e
Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ nº 32.049.941/0001-06, com vistas ao
reconhecimento de legitimidade para representar o município de Carmópolis/SE, nos
termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 14 da Norma de
Organização ANEEL nº 001 e da alínea "c" do § 1º do art. 28 da Norma de Organização
ANEEL nº 56, em face de o objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente,
qual seja, a expressa desistência do interessado.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA