DESPACHO Nº 2.549, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/08/2025

DESPACHO Nº 2.549, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.905240/2018-23, decide:
(i) determinar a resolução do Contrato de Energia de Reserva - CER nº
430/2016, que tem como parte vendedora a PCH Jauru SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
19.452.261/0001-70, relativo à PCH Estivadinho 3; e (ii) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56,
que efetive a referida resolução, o que ensejará a aplicação da penalidade nos termos da
Cláusula 13 do CER nº 430/2016 em favor da Conta de Energia de Reserva - CONER.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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