PORTARIA Nº 1.421, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.421, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 22 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71031,
resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por ANTONIO DE MATOS BRITO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.897.593-XX, e anular a Portaria nº 2.473, de 21 de julho de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 60, de 22 de julho de 2021, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO