PORTARIA NORMATIVA Nº 220, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA Nº 220, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria Normativa SE/CGU nº 115, de 14 de
março de 2024, que cria o Comitê de Equidade,
Diversidade e Inclusão da Controladoria-Geral da União.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 35, caput, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º
de janeiro de 2023, e o art. 5º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de
agosto de 2024, bem como considerando o disposto no art. 7º-A do Anexo I ao Decreto nº
11.330, de 1º de janeiro de 2023, e com base no Processo Administrativo nº
00190.102999/2023-35, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa SE/CGU nº 115, de 14 de março de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 2º ..................................................................................................
..........................................................................................................
II - estruturar, a cada dois anos, um plano de ação para as políticas de equidade,
diversidade e inclusão da Controladoria-Geral da União;'' (NR)
"Art. 4º A secretaria-executiva do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão
competirá à Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade." (NR)
''Art. 7° O Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão reunir-se-á, ordinariamente,
a cada semestre, e, extraordinariamente, mediante convocação da coordenação.
§ 1º O quórum de reunião e de deliberação é de maioria simples de seus membros,
titulares ou suplentes, exceto no caso de reuniões que decidam sobre a perda de mandato de
membro, que será de maioria absoluta.
.........................................................................................................." (NR)
''Art. 8º A coordenação do Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão poderá
criar, no exercício de suas atribuições, comissões temáticas com a participação de servidores e
trabalhadores terceirizados da Controladoria-Geral da União, mediante a anuência da
respectiva chefia, representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas,
organizações da sociedade civil, coletivos e movimentos sociais, bem como acadêmicos e
especialistas em assuntos afetos aos temas que especificar.
Parágrafo único. As comissões temáticas referidas no caput:
I - serão compostas por, no máximo, quinze membros; e
II - poderão atuar em:
a) caráter temporário por prazo não superior a um ano, sendo possível a
prorrogação por igual período; ou
b) caráter permanente." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO