PORTARIA Nº 605, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 605, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Comissão Brasileira do Braille.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
e considerando a Portaria SE/MEC nº 245, de 14 de abril de 2025 e o constante dos
autos do processo nº 23000.043090/2023-23, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Brasileira do Braille - CBB, de caráter
consultivo e de assessoramento para subsidiar o Ministério da Educação, na elaboração,
no acompanhamento e na avaliação das atividades relacionadas às diretrizes e normas
para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille, em todas as
modalidades de aplicação, com foco na língua portuguesa, na matemática, na música, na
informática e em outras ciências.
Art. 2º Compete à CBB:
I - assessorar na proposição e na elaboração de normas para uso, ensino e
difusão do Sistema Braille, nas diversas áreas do conhecimento, abrangendo língua
portuguesa, matemática e outras ciências, música e informática, visando à unificação das
aplicações desse sistema, considerando as convenções adotadas nas línguas portuguesa
e espanhola e os acordos de cooperação estabelecidos entre os países para esse
fim;
II - colaborar no acompanhamento, elaboração e aplicação de normas,
regulamentações, acordos internacionais, convenções e atos normativos referentes ao
Sistema Braille no Brasil;
III - atuar permanentemente na avaliação da simbologia Braille, adotada no
país, considerando a necessidade de atualizá-la e alterá-la, face à evolução técnica e
científica, e compatibilizá-la, sempre que possível, aos códigos adotados nos países de
língua portuguesa e espanhola;
IV - contribuir para manutenção do intercâmbio permanente com comissões
de Braille existentes em outros países, de acordo com as recomendações e demandas
de unificação do Sistema Braille em nível internacional;
V - cooperar para elaboração de referenciais didáticos, com base em
pesquisas, estudos, tratados e convenções, visando ampliar o ensino do Sistema Braille
em todos os níveis, etapas e modalidades do sistema educacional;
VI - subsidiar o ensino e o uso do Sistema Braille no contexto educacional,
por meio da colaboração para elaboração e validação de materiais técnicos e
pedagógicos; e
VII - recomendar a adoção dos referenciais didáticos na formação continuada
dos profissionais da educação, assim como dos usuários do Sistema Braille e da
comunidade em geral.
Art. 3º A CBB será constituída por um representante titular e um
suplente:
I - da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação;
II - do Instituto Benjamin Constant - IBC;
III - da Organização Nacional dos Cegos do Brasil - ONCB;
IV - dos Centros de Apoio Pedagógico à pessoa com Deficiência Visual - CAP
da Região Norte do Brasil;
V - dos Centros de Apoio Pedagógico à pessoa com Deficiência Visual - CAP
da Região Nordeste do Brasil;
VI - dos Centros de Apoio Pedagógico à pessoa com Deficiência Visual - CAP
da Região Centro-Oeste do Brasil;
VII - dos Centros de Apoio Pedagógico à pessoa com Deficiência Visual - CAP
da Região Sudeste do Brasil; e
VIII - dos Centros de Apoio Pedagógico à pessoa com Deficiência Visual - CAP
da Região Sul do Brasil.
§ 1º Os membros da CBB e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos e entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da
Educação, devendo ser escolhidas pessoas de notório saber e larga experiência no uso
do Sistema Braille.
§ 2º O mandato dos membros terá prazo de vinte e quatro meses, a contar
da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por até igual período,
apenas uma vez, por ato do titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização
de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.
§ 3º A presidência da Comissão poderá convidar representantes de outros
órgãos e entidades, públicas e privadas, da sociedade civil organizada, indicados por
seus titulares, bem como especialistas, para participar das reuniões, sem direito a
voto.
§ 4º Os membros da CBB e os seus suplentes serão indicados pelos titulares
dos órgãos e entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da
Educação.
Art. 4º A CBB é presidida pelo titular da Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão e, em suas ausências e seus
impedimentos, pelo titular da Diretoria de Políticas da Educação Especial na Perspectiva
Inclusiva, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da CBB será exercida pela Diretoria de Políticas
da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.
Art. 6º A CBB se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação do presidente, com antecedência mínima de trinta
dias.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão é de maioria absoluta, e o quórum
de deliberação é de maioria simples.
§ 2º A participação dos representantes dos órgãos e das entidades, referidos
no art. 3º, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, ocorrerá por meio de
videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 7º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos
trabalhos da Comissão serão providos pela Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.
Art. 8º A participação nas atividades da CBB será considerada função
relevante, não remunerada.
Art. 9º Após a sua instituição, como primeiro ato, a CBB deverá elaborar seu
regimento interno para organização de seus trabalhos, votar pela sua aprovação, sendo
que caberá à titular da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e
Adultos, Diversidade e Inclusão sua aprovação e publicação.
Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 1.372, de 16 de julho de 2019.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA