ACÓRDÃO Nº 5943/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5943/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.846/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Maria da Conceição Silva Messias (363.***.***-04); Marise
Mendes Aragão (437.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de pensão militar
emitido pelo Comando do Exército em favor de Maria da Conceição Silva Messias e Marise
Mendes Aragão,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art.
262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar, negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação às
interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventuais recursos não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, em caso de não provimento;
9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato
considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência
da decisão, documento apto a comprovar que as interessadas dela tiveram conhecimento.
9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderá ser editado novo ato de
pensão militar em favor das interessadas - desde que escoimado da irregularidade verificada
nos presentes autos -, a ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos dos arts.
260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 29/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5943-
29/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.